Campinas proíbe condenados por maus-tratos a animais de ocupar cargos públicos
31/08/2026
(Foto: Reprodução) Prefeitura de Campinas
Carlos Bassan/Prefeitura de Campinas
A Prefeitura de Campinas sancionou, no Diário Oficial desta segunda-feira (31), uma lei que proíbe pessoas condenadas por maus-tratos a animais de ocupar cargos, empregos ou funções públicas municipais.
A proibição no serviço público está prevista na Lei nº 16.962 e vale para toda a administração municipal, incluindo prefeitura, secretarias, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e Câmara Municipal.
A regra se aplica tanto a cargos efetivos, preenchidos por concurso público, quanto a cargos em comissão, de livre nomeação.
Segundo o Diário Oficial, a restrição começa quando a condenação por maus-tratos se torna definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso na Justiça.
Depois de cumprir integralmente a pena determinada pela Justiça, a pessoa poderá voltar a ocupar um cargo público municipal.
Reprodução de cães e gatos
Outra norma aprovada pela administração restringe a reprodução de cães e gatos quando houver risco à saúde ou ao bem-estar dos animais.
A Lei nº 16.956 proíbe a reprodução de animais destinados ao convívio doméstico quando houver risco de gerar filhotes com doenças graves ou limitações funcionais.
A medida busca evitar doenças hereditárias e sofrimento aos animais. O risco deverá ser comprovado por laudo de um médico-veterinário registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).
O laudo deverá considerar critérios técnicos específicos, entre eles:
Doenças hereditárias já comprovadas e reconhecidas por entidades veterinárias ou protocolos oficiais;
Incompatibilidades físicas que possam causar sofrimento, dificuldades no parto, limitações funcionais ou risco de morte para a mãe e os filhotes;
Evidências científicas que indiquem predisposição genética a doenças graves ou redução significativa da qualidade de vida;
Histórico clínico dos animais que aponte riscos reprodutivos relevantes.
A prefeitura poderá publicar normas complementares para definir quais doenças hereditárias impedem a reprodução, além de padronizar formulários de laudos e protocolos de fiscalização.
Multas podem chegar a R$ 19,3 mil
Quem descumprir as regras sobre reprodução poderá receber mais de uma penalidade ao mesmo tempo.
As multas variam de R$ 7,6 mil a R$ 19,3 mil, de acordo com a gravidade da infração e a capacidade econômica do responsável. Se houver nova infração em menos de dois anos, o valor será dobrado.
Empresas também poderão perder o alvará de funcionamento e a inscrição municipal.
Os animais envolvidos poderão ser apreendidos se houver risco imediato ao bem-estar deles.
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